O Terceiro Setor e sua importância para as políticas públicas

De acordo com a pesquisa, as Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil - Fasfil (2010), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) e o Instituto de Pesquisa Econômicas Aplicada (Ipea), existem no país 290.692 Associações Privadas sem Fins Lucrativos (ONGs), que empregam 2.128.007 milhões de trabalhadores, ou 5,3% dos empregados em todas as organizações formalmente registradas no País. Por seu tamanho e importância, o chamado Terceiro Setor é responsável pela formação de 5% do PIB brasileiro (Pnud-2010).

Ainda segundo a F, em Goiás existem 12.600 organizações no Terceiro Setor, que empregam 61.656 pessoas, com média salarial 25% superior a encontrada na iniciativa privada, entre 4,5 a 7 salários mínimos. Em comparação com a Fasfil de 2005, houve um aumento de 61,33% no número de organizações goianas e de 63,22% no incremento em geração de postos de trabalho em cinco anos no Estado. 

As principais cidades onde atuam a maioria das organizações do Terceiro Setor no Estado de Goiás são Goiânia, com 4.406 organizações e mais da metade (61,75%) dos profissionais empregados - 38.094, e 34,96% do total de organizações; Anápolis, com 693 (5,5%) organizações e 5.608 (9,09%) pessoas ocupadas e Aparecida de Goiânia, com 397 OSC (3,15%) e 1.504 (2,43%) pessoas empregadas. Outras cidades merecem destaque, tais como Caldas Novas (385); Rio Verde (308); Catalão (164); Luziânia (278); Itumbiara (189); Jataí (170); Valparaíso de Goiás (137); Santo Antônio do Descoberto (109); Trindade (109); Ipameri (104); Morrinhos (104). Ao mesmo tempo, não podemos nos esquecer que, de uma forma ou de outra, todos os 246  municípios goianos contam com uma ou mais organizações da sociedade civil. 

Entre as atividades com mais organizações, levantadas na Fasfil com base no Cadastro Central de Empresas – Cempre , que atuam em território goiano encontram-se 2.661 (21,11%) com vínculos religiosos, 2.511 (19,92%) no setor da educação; 615 (4,88%) em atividades culturais e esportivas, 652 (5,17%) em Assistência Social e 125 (0,9%) no setor de saúde, compondo, a soma das organizações citadas, 52,98% das entidades goianas do Terceiro Setor.

Nestas atividades, estão distribuídas pessoas ocupadas da seguinte forma no Estado de Goiás: 14.562 (23,61%) na Educação; 6.014 (9,75%) em entidades religiosas; 5.237 (8,49%) na área de assistência social, 5.955 (9,65%) em atividades vinculadas a serviços de saúde e 4.990 (8,09%) no setor de cultura e esportes. Outras atividades que merecem destaque são a de Desenvolvimento e Defesa de Direitos, com 510 (4,04%) organizações e 1.959 (3,17%) pessoas ocupadas e Meio Ambiente, com 54 (0,4%) organizações.

Diante dos números, faz-se necessária uma melhor e maior atenção da gestão pública, tanto estadual quanto a nível municipal, em constatar que na sociedade atual as ONGs deixam de ser apenas entidades “filantrópicas” para se tornarem parceiras e executoras de políticas públicas sociais, educacionais, ambientais, dentre várias. Hoje, as ONGs devem passar da fase da caridade para a busca de mecanismos que lhes garantam sustentabilidade – organizacional, financeira, humana, qualificando e profissionalizando o seu quadro dirigente e de colaboradores. Mas para que isto ocorra, é preciso também que a gestão pública apoie, adote mecanismos de fomento e critérios claros, equânimes e transparentes para contratar e repassar recursos financeiros. 

A maior parte das ONGs que hoje atuam surgiu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a organização e a participação social como direitos e valores a serem garantidos e fomentados. A relação de parceria das OSCs com o Estado permite qualificar as políticas públicas, aproximando-as das pessoas, das realidades locais e possibilitando o atendimento de demandas específicas de forma criativa e inovadora.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, reconhece a contribuição dessas entidades e tem entre suas ações prioritárias a agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), cujo objetivo é aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs e suas relações de parceria com o Estado. Ao final, espera-se que as organizações da sociedade civil se fortaleçam e possam colaborar cada vez mais com as transformações políticas, sociais e econômicas do nosso País, além de contribuir com o amadurecimento das instituições públicas e da democracia brasileira.

Após intensos debates, foi promulgada a Lei 13.019/2014, publicada em 31 de julho de 2014 e que entra em vigor a partir de 27 de julho de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Com a introdução da nova legislação, os Estados e os municípios, e principalmente a União, passam a valorizar ainda mais a atuação das ONGs através de 03 eixos: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação. Em relação a contratualização, refere-se às questões referentes aos instrumentos pelos quais o poder público formaliza as suas relações de parceria e de contrato com as OSCs. No eixo de sustentabilidade tratam-se os assuntos relacionados a tributos, tipos societários, ampliação das fontes de recursos, etc. – temas que alcançam todas as organizações, independentemente de sua relação com o poder público. Por fim, a certificação trata dos títulos, certificações e acreditações concedidas às OSCs.

Um dos principais pontos de mudança diz respeito ao que passa a estabelecer um novo regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, por meio dos Termos de Fomento e de Colaboração. Ao instituir o Termo de Colaboração para a execução de políticas públicas e o Termo de Fomento para apoio a iniciativas das organizações – instrumentos próprios e adequados para as relações de parceria entre o Estado e as OSCs, em substituição aos convênios (que deixa de existir para este tipo de relação) – a lei reconhece de forma inovadora essas duas dimensões legítimas de relacionamento entre as organizações e o poder público.

Por meio da lei, também são instituídos novos princípios e regras para a celebração de parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência prévia das entidades, além da exigência de ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Ela passa a regular também a atuação em rede das entidades para a execução de iniciativas agregadoras, as despesas com as equipes contratadas para execução dos projetos, as despesas administrativas derivadas dos projetos e a estabelecer prazos e regras claras, para entrega e análise das prestações de contas. 

Outra novidade é que a Lei 13.019/14 possibilita a contratação de organizações da sociedade civil, legalmente constituídas e com toda documentação regular, mesmo que elas não sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, abrindo possibilidade às Associações e Fundações que não tenham a qualificação, de pleitearem recursos públicos, desde que, claro, atendidas as outras exigências legais.

A norma prevê, ainda, regras mais claras no planejamento prévio dos órgãos públicos na seleção das entidades, na aplicação dos recursos durante a execução e monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Também apresenta melhorias no sistema de prestação de contas dos projetos, diferenciando por volume de recursos e provendo os alicerces necessários para que se faça também o controle de resultados. Outra novidade é que Estados e prefeituras irão realizar todas as contratações e repasses de recursos financeiros com o Terceiro Setor através do Sistema de Convênios – SICONV, gerando maior transparência e credibilidade na relação entre o primeiro e o terceiro setor.

Alguns juristas defendem, com a regulamentação e entrada em vigor da Lei 13.019, o desaparecimento de algumas qualificações e certificações emitidas pelo poder pública, como a figura da Utilidade Pública Federal. Isto irá, com certeza, fazer com que Estados e municípios adéquam as suas legislações e abrindo enormes possibilidades de crescimento e fortalecimento do Terceiro Setor e criando, em diversos campos, a geração de novos postos de trabalho para profissionais qualificados em diversas áreas, como na contabilidade, direito, administração, gerenciamento de projetos, dentre algumas.

Pensando em trazer à tona e dotar nossos gestores – públicos e das OSC, bem como profissionais e sociedade em geral destas novas conceituações, conhecimentos e instrumentos legais entre Estado e OSCs, o Instituto Terra Goyazes traz a Goiânia a palestra "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: oportunidades e desafios da nova lei de fomento e colaboração - Lei 13.019/2014", que será proferida pela assessora especial do ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, no Auditório João Bennio, localizado a Av Araguaia nº 1.544, Setor Leste Vila Nova, Ed. Albano Franco, Casa da Indústria, Goiânia-GO, a partir das 14 horas desta quinta, 13 de novembro.

A Kultur – Instituto Terra Goyazes (ITG), é uma organização do Terceiro Setor com sede em Goiânia, constituída em 2003 e que atua no fortalecimento dos processos de gestão de outras OSC, de governos e empresas que desenvolvem trabalhos de responsabilidade social. O ITG atua também na capacitação e qualificação de gestores e profissionais que trabalham nas OSCs (ONGs), com elaboração de projetos e captação de recursos, gestão, avaliação, monitoramento e gerenciamento de projetos sempre através de parcerias para formação de redes que possam, entre si, garantir a sustentabilidade.

O objetivo do Instituto Terra Goyazes diante da importância do tema é propiciar aos gestores sociais privados e públicos, órgãos de controle, conselheiros de políticas públicas, profissionais da área, empresas, governos e demais interessados a possibilidade de conhecerem com mais detalhes as novas regras de parceria e aumentar a capacidade das OSCs de estarem aptas a ampliarem os seus projetos.

(Prof. MS. Felippe Jorge Kopanakis Pacheco, diretor Técnico do Instituto Terra Goyazes - Contato: terragoyazes@gmail.com)

FONTE: DM.COM.BR

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