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Portaria 142 de 11/04/2007
Benefícios mantidos pela Previdência Social.   [Download]
Art 62-CC
Regulamentação das Fundações Privadas -Código Civil   [Download]
Emenda Constitucional nº 41
Reforma previdenciária   [Download]
Lei do ISS
Contribuintes responsáveis   [Download]
Lei nº 10520/02
Modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens comuns e dá outras providencias   [Download]
Lei nº 8010/90
Dispõe sobre importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica   [Download]
Lei nº 8313/91
Lei Rouanet (incentivo as ações culturais)   [Download]
Lei nº 8958/94
Dispõe sobre a relação entre as instituições federais de ensino superior e as fundações   [Download]
Lei nº 9532/97
Isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica   [Download]
Lei nº 9874/99
Alterações a Lei Rouanet (incentivo as ações culturais)   [Download]
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Campanha 'Faça uma Criança Carente Feliz!'
BOLETIM DA INTELIGÊNCIA COMPETITIVA N. 4
Projeto proíbe acúmulo de vagas em universidades
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